Esta exclusão é automática e obrigatória para todas as operadoras.
É bet casas de apostas online uma medida de protecção importante para quem reconhece que precisa de ajuda. O SRIJ funciona também como instância de recurso para reclamações. Se tiver um problema com uma casa de apostas licenciada e não conseguir resolvê-lo directamente com a operadora, pode apresentar uma queixa formal ao SRIJ.
Depois começaram a aparecer, de forma gradual, as restantes casas de apostas legais em Portugal. A ESC Online em 2017, a Casino Portugal e o Placard.pt em 2018, a Betano e a Bwin em 2019, a Solverde em 2020. Em 2023 surgiu a LeBull, a mais recente das melhores casas de apostas licenciadas em Portugal. Conhece melhor o Tiago Pereira, o “Head of Portugal” da nova operadora licenciada - LeBull. No decorrer do 2º trimestre de 2025, a atividade de jogos e apostas online gerou 287,0 milhões de euros de receita bruta.
Segundo dados do SRIJ, no mesmo trimestre, apuraram-se 211,0 mil novos registos de jogadores e 1,1 milhões de jogadores ativos, ou seja, que realizaram pelo menos uma aposta em jogos de fortuna ou azar ou em apostas desportivas à cota online. Evolução da receita bruta dos Jogos e Apostas Online Estes dados são bastante positivos para o setor e refletem o crescimento que o mercado das apostas desportivas tem tido, tanto em Portugal como no resto da Europa. Os governos têm estado de olhos bem abertos para o impacto deste fenómeno. Inclusivamente, em Inglaterra, o governo proibiu a publicidade de casas de apostas e casinos nas camisolas dos clubes da Premier League a partir de 2026, como forma de combater o vício do jogo. O Governo e a Liga portuguesa já anunciaram que não está nos planos seguir este exemplo. A entidade analisa o caso e pode determinar que a casa de apostas tem de tomar medidas específicas.
Esta possibilidade de recurso é uma das grandes vantagens de apostar em casas legais. A verificação é simples e deve ser o primeiro passo antes de criar conta em qualquer operadora. O método mais fiável é consultar directamente o site do SRIJ e procurar a lista de entidades licenciadas.
Se a casa de apostas não estiver nessa lista, não é legal em Portugal, independentemente do que o próprio site da operadora possa afirmar. Há também indicadores visuais que ajudam a identificar casas legais. Todas as operadoras licenciadas são obrigadas a exibir o logótipo do SRIJ no seu site, normalmente no rodapé da página. Este logótipo deve estar acompanhado do número de licença.
Seguiram-se rapidamente outras operadoras internacionais e algumas empresas portuguesas. Hoje, o mercado conta com mais de uma dezena de casas de apostas legais, oferecendo aos apostadores portugueses uma variedade de escolha que não existia há uma década. O SRIJ, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, é a autoridade portuguesa responsável pela supervisão de todas as actividades de jogo. Isto inclui não só as apostas desportivas online, mas também os casinos físicos, o bingo, as máquinas de jogo e outros formatos. Para o apostador online, é a entidade que garante que as casas de apostas cumprem as regras. Se clicar neste logótipo, deve ser direccionado para o site oficial do SRIJ, onde pode confirmar a validade da licença. Outro indicador é o domínio do site. As casas de apostas licenciadas em Portugal utilizam domínios específicos para o mercado português, frequentemente terminados em .pt. No entanto, este não é um critério absoluto, pois algumas operadoras legais utilizam domínios .com com versões dedicadas a Portugal. A presença de informação sobre jogo responsável é outro sinal positivo.
Em primeiro lugar, analisa as candidaturas de empresas que querem operar em Portugal e emite, ou recusa, as respectivas licenças. Este processo é rigoroso e inclui verificações sobre a solidez financeira da empresa, a idoneidade dos seus gestores, a segurança dos sistemas informáticos e a adequação das medidas de protecção do jogador. Uma vez emitida a licença, o SRIJ mantém uma supervisão contínua. As casas de apostas são obrigadas a reportar regularmente dados sobre o seu funcionamento, incluindo volumes de apostas, reclamações de clientes e incidentes de segurança. O SRIJ pode realizar auditorias, exigir documentação e, em casos extremos, suspender ou revogar licenças. As casas licenciadas são obrigadas a disponibilizar ferramentas de protecção do jogador e a promover activamente o jogo responsável. Se um site não tiver secções dedicadas a limites de depósito, auto-exclusão e informação sobre riscos do jogo, isso levanta dúvidas sobre a sua legitimidade. Os métodos de pagamento disponíveis podem também dar indicações.
E acredite, os problemas surgem mais vezes do que se imagina. O mercado português de apostas online é hoje um dos mais regulados da Europa. Isto tem vantagens e desvantagens, mas para o apostador comum, as vantagens superam largamente os inconvenientes. Neste artigo, vou explicar como funciona a regulação em Portugal, quem é o SRIJ, como verificar se uma casa de apostas é legal, e porque deve bet top 5 casas de apostas evitar a todo o custo operadores não licenciados. Sei que este tema pode parecer aborrecido comparado com artigos sobre estratégias de apostas ou análise de odds.
Mas garanto-lhe que perceber o enquadramento legal é tão importante quanto qualquer outro conhecimento sobre apostas. De que serve ganhar uma aposta se depois não consegue levantar o dinheiro? De que serve ter uma estratégia brilhante se está a aplicá-la num site que pode fechar de um dia para o outro? Para perceber onde estamos hoje, é útil recuar um pouco na história. Durante décadas, as apostas desportivas em Portugal estiveram confinadas aos produtos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nomeadamente o Totobola e o Totoloto. Casas legais em Portugal oferecem tipicamente métodos populares no mercado nacional, como o MB Way e o Multibanco. Se um site só aceita criptomoedas ou métodos de pagamento obscuros, é provável que não seja licenciado.
| Medida | Duração mínima | Como aderir | Efeito prático |
|---|---|---|---|
| Autoexclusão nacional | 3 meses | Pedido junto do SRIJ | Bloqueio em todos os operadores licenciados |
| Autoexclusão por operador | 3 meses | Definições da conta de jogador | Bloqueio apenas nesse operador |
| Limites de depósito | Sem mínimo | Definições da conta de jogador | Restrição ao valor depositado |
| Limites de tempo de sessão | Sem mínimo | Definições da conta de jogador | Alertas e bloqueios temporários |
Quando tenho dúvidas sobre uma operadora, faço sempre a verificação directa no site do SRIJ. Demora menos de um minuto e pode poupar muitas dores de cabeça no futuro. É um hábito que recomendo a qualquer pessoa que esteja a considerar criar conta numa nova casa de apostas. Apostar em casas não licenciadas pode parecer tentador. Muitas vezes oferecem odds ligeiramente melhores, bónus mais generosos e menos restrições. Mas estes benefícios aparentes vêm com riscos sérios que frequentemente só se tornam evidentes quando já é tarde demais. O risco mais óbvio é a falta de garantia de pagamento.
No fim de contas, as casas de apostas legais em Portugal já estão presentes nas vidas dos portugueses e prevê-se um futuro risonho para o setor, com a introdução de novas casas licenciadas e ferramentas cada vez mais inovadoras para os apostadores. Faz parte do canal Telegram da Academia das Apostas ✅ Quais são as casas de apostas legais em Portugal? ✅ Qual é a entidade reguladora das apostas online em Portugal? ✅ Qual a vantagem de abrir conta nas casas de apostas legais em Portugal através da Academia das Apostas? Há uns anos, um colega de trabalho contou-me uma história que ainda hoje me faz pensar.
Tinha ganho quase 800 euros numa casa de apostas online e, quando tentou levantar o dinheiro, a conta foi simplesmente encerrada. O site onde apostava não tinha licença em Portugal, operava a partir de Malta ou Gibraltar, e não respondia a nenhum dos emails que enviou. O dinheiro desapareceu e ele não tinha a quem recorrer. Esta história ilustra perfeitamente porque é que a legalidade das casas de apostas não é apenas uma questão burocrática. É uma questão de protecção do seu dinheiro, dos seus dados pessoais e da sua capacidade de resolver problemas quando eles surgem. Uma casa de apostas ilegal não responde perante nenhuma autoridade portuguesa.
O SRIJ gere também o Registo de Jogo Online, uma lista pública de todas as entidades autorizadas a operar em Portugal. Esta lista está disponível no site oficial e é a referência definitiva para verificar a legalidade de qualquer operadora. Qualquer casa de apostas que não conste desta lista está a operar ilegalmente em território português. Outra função importante é a gestão do sistema de auto-exclusão. Um jogador que considere ter problemas com o jogo pode pedir ao SRIJ para ser excluído de todas as casas de apostas licenciadas. Se decidir não pagar os seus ganhos, não tem recurso legal efectivo. Pode tentar reclamar junto de entidades de arbitragem internacionais, mas o processo é longo, incerto e frequentemente infrutífero. O dinheiro que deveria ser seu pode simplesmente desaparecer. A protecção dos dados pessoais é outra preocupação.
Estes jogos tinham um formato muito diferente das apostas desportivas modernas e ofereciam pouca flexibilidade ao apostador. Com o crescimento da internet, surgiram casas de apostas internacionais que aceitavam jogadores portugueses sem qualquer regulação local. Sites como a Bet365, a Bwin e muitas outras operavam numa zona cinzenta legal, acessíveis aos portugueses mas fora do alcance das autoridades nacionais. Esta situação era problemática porque não havia protecção para o consumidor nem contribuição fiscal para o país. O ponto de viragem veio em 2015 com a publicação do Decreto-Lei n.º 66/2015, que regulamentou a Lei n.º 76/2013 sobre o jogo online.
Este diploma criou um quadro legal para que empresas pudessem candidatar-se a licenças e operar legalmente em Portugal. Estabeleceu também as regras do jogo, desde requisitos técnicos a obrigações de protecção do jogador. A entidade escolhida para supervisionar este novo mercado foi o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, conhecido pela sigla SRIJ. Este organismo, que funciona sob a alçada do Turismo de Portugal, ficou responsável pela emissão de licenças, pela fiscalização das operadoras e pela aplicação de sanções em caso de incumprimento. A Betclic foi a primeira casa de apostas a obter licença, em 2016. Para criar conta numa casa de apostas, fornece informação sensível como nome completo, morada, data de nascimento e frequentemente cópias de documentos de identificação.